norma nº 1155/1985

PREFEITURA EUDICIPAL DE BAIXO GUÁUDu
ESTADO DO ESPÍRITO SADTO
= 0 =
LEI DE N° 1.159/85
” CRIA E DA DENOMINAÇÃO Á ESTABELECIMENTO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO ”
O PREFEITO LUTICIPAL DE BAIXO GUAiOT-ES, Faço
Saber que a Camara lõxnicipal de Baixo Guandu, ES, por seus repre￾sentantes legais APROVOU E EU SAHCIONO a seguinte Leis
Arte 12 Fica Criada a Escola Pré-Primária
" Presidente Kennedy " que será edificada na Vila Kennedy no Bair
ro São José, Perímetro Urbano desta Cidadeo
Art 22 Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data
do funcionamento da referida Escola, uma vez que a mesma está
funcionando em uma Sala de Aulas emprestada pela Escola Estadual
de 012 Grau " Benevenuto Clementino Gobbo ", localizada no mesmo
Bairro, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABIKE1E DO PREFEITO LUR1CIPAL DE BAIXO GUAUDO-ES, 14
de outubro de 1.985.
REGISTRADA E PUBLICADA
PU, 14 de
ZACARIAS CAETARO DA3US
Crí. DEPART2 A3XÍ.