norma nº 1156/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIEO C-UAí ixj
ESTALO DC ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.156/85
" AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA E AUTORIZA
ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ”
O PREFEITO IUUICIPAL DE SAEXO GUAI.DU-ES, Faço
Saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus repre
sententes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. ie Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a conceder ao Senlior ORIATTDO BUGE, o direito de
construir una Catacumba em caráter perpétuo coletivo sobre a Se￾pultura onde encontram-se os restos mortais de seu pai JACOB RIU
NALDO AUGUSTO SUGE, isento dos Emolumentos previstos em Lei, no
Cemitério Publico Municipal localizado no Distrito de Ibituba.
Art. 22 Esta Lei entrara em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE 1)0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 14 de ou￾REGISTEADA E PUBLICADA
EM, 14 de otófcbro de 1.985
__________
JOSgSACARIAS CAETANO DABUS
CH. DEPART2 APM,
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COM
PRA E VENDA DE IMÓVEL.
Polo presente instrumento particular de '
Compromisso de Compra e Venda, de uma parte, como outorgantes ven
dedores JOSÉ ANTONIO MACHADO, industrial, e sua mulher D. PEDRELJT
NA FAUSTINA MACHADO, do lar, com CPF.: n’ 096.418.317-04, ALCIDES
TAQUETE MACHADO, industrial, e sua mulher D. MARIA DO CARMO SANTA
NA MACHADO, do lar, com CPF.: n8 096.110.037-34, NILZON TAQUETI '
MACHADO, industrial, e sua mulher D. SANTA C0M1NCI0LI MACHADO, do
lar, com CPF.: np 125.237.717-72, brasileiros, residentes em Vitó
ria, capita] do Estado do Espírito Santo, e ESMAR TAQUETI MACHADO
Engenheiro Agrônomo, e sua mulher D. GLÓRIA DAS GRAÇAS DUQUE MA -
• CHADO, do lar, brasileiros, residentes em Tomé Açu, Estado do Pa￾rá, com CPF.: n8 376.767.177-87, representados neste ato, pelo •
seu procurador FRANCISCO MACHADO, brasileiro, casado, comerciante
e agropecuarista, residente na cidade de Baixo Guandu, conforme '
procuração lavrada a folha 11 do livro número 22 do Cartório do
Termo Judiciário da Comarca de Tomé Açú, e dc outro lado, como ou
torgado comprador, o Município de Baixo Guandu, inscrito no CGC /
MF sob o n9 27.165.737/0001-10, representado neste ato, pelo seu
Prefeito JOSÉ FRANCISCO DE BARROS, brasileiro, casado, agropecua￾rist.a, residente neste cidade, com CPF.: n8 1 25.329.597-20, devi￾damente autorizado pela Lei Municipal número 1.133/85 » de 08
de Outubro de 1935, tem entre si, justo e convencionado, o se
guinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBUKTO
Os outorgantes vendedores são proprietá -
rios legítimos de um terreno desmembrado de uma área maior situa￾do no Perímetro Suburbano da Cidade de Baixo Guandu, com a area '
de 42.199,80 m? , contendo um barracão em ruínas, coberto de te
lhas côncavas, uma casa de alvenaria, de tijolos, assoalhada, co￾berta de telhas, canal de tirada d'água, uma casa residencial, '
construida de alvenaria, tijolos e laje dc concreto, piso taquea￾do e ladrilhado, com oito divisões inteiras, inclusive varanda ,
contendo porão com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, tanque
para criação de peixes, um pomar, uma casa dc esteios de madeira,
paredes de tijolos queimados, com sete divisões, uma tulha velha,
árvores frutíferas c terras para culturas, confrontando-se ao nor
te, com a Municipalidade (Matadouro Municipal), a oeste, com a '
margem direita do Rio Guandu, ao sul, com o loteamento Vila Kene￾dy e a leste, com a rua de acesso ao Bairro Sno José e Vila Kene￾rty. / Al/
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0{ CLÁUSULA SEGUNDA - PHKÇO / CONDIÇÕES I)E PAGAMENTO
I - 0 preço total ajustado do objeto ven￾dido é de Cr$ 460.000.000 (Quatrocentos e sessenta milhões de cru
zeiros), sendo: 04 (quatro) pagamentos iguais de Crí 115.000.000
(Cento e quinze milhões de cruzeiros), vencíveis em outubro, no -
vembro, dezembro de 1985 e janeiro de 1986.
II - Ocorrendo atrazo nas prestações, es￾tas serão acrescidas de juros de 02% (dois por cento) ao mês e
correção monetária pela variação das 0RTN's.
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
I - 0 presente instrumento de compromisso
de compra e venda obriga, em todos os seus termos, não só as par￾tes, como também seus herdeiros e sucessores.
II - Além do preço estipulado na cláusula
segunda, são de esclusiva responsabilidade do outorgado comprador
todas as despesas decorrentes a compra do imóvel objeto deste ins
trumento, inclusive as relativas ao imposto de transmissão, comis
são, xerox, certidões negativas, cadastro, cartórios, despachan -
tes, averbações, reconhecimento de firmas, taxas judiciárias.
III - 0 nao pagamento pelo outorgado com￾prador, e/ou, não cumprimento de quaisquer das obrigações pelo ’
mesmo aqui assumido, no prazo de 06 (seis) meses, acarretarão de
pleno direito e independente de qualquer Notificação Judicial ou
Extra-judicial a entrega do bem imóvel sem ônus de indenização de
benfeitorias e de devolução das importâncias das parcelas já li -
quidadas.
CLÁUSULA QUARTA -________FORO
partes, o fo￾as eventuais '
Fica eleito desde já, polas
ro da situação do imóvel para nele serem dirimidas
controvérsias oriundas do presente contrato.
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Reccn!io?o verdadeira,. ni/,...
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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K por estarem nr.r.Jm Justas e contratadas,
as partes assinam o presente instrumento contratual, em três via=
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Baixo Guandu (ES), 28 Ho outubro do 1985»
COMPRADOR VENDEDORES
P.M. de BAIXO GUANDU
XÍGC 27.165.737/0001-10
Z i :
J0SE7ÁNT0NI0 MACHADO
CPFÍÍ 096.418.317-04
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PEDRELINA FAUSTINA MACHADO
CPF 096.418.317-04
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ALCIDES TAQUETE MACHADO
CPF 096.110.027-34
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MARIA CARMO S. MACHADO
CPF 096.110.027-34
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NILZON TAQUETI MACHADO
CPF 125.237.717-72
SANTA COMINCIOLI MACHADO
CPF 125.237.717-72
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ESMAR TAQUETI MACHADO
CPF 376.767.177-87
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GLORIA G. DUQUE MACHADO
CPF 376.767.177-87
TESTEMUNHAS: