norma nº 1158/1985

rithrhliUiíA MJítLCIPAL DE ÊAj_D GüALOT
ESTADO W ESPÍEITO 3ABT0
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LEI DE N° 1.158/85
" AUTORIZA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS "
O PHEEEITO WEICIPAD DE 3AJ2O GUAiOT-ES, Paço
Saber que a Camara Kunicipal de Baixo Chinndu, ES, por seus represen￾tantes legais APEOVOü E Eü SAECIOKO a seguinte Lei:
Art 12) Pica o Chefe do Pod-r Executivo auto￾rizado a conceder ac Senhor Alfredo Concei:ao, a Isenção de Enolunen
tos Previsto en Lei, para a transferência cios restos mortais de sua
naê Ana Bello Conceição enunada do local de una Sun Projetada para
a Sepultura n2 31 da Quadra AS.
Art 22) Esta Lei entrara eu vigor a partir da
data dc sua publicação.
Art 32) Revogadas as disposições eu contrario
REGISISE-SE E POBLIQÜE-SI
GASILETE DC PSEl-EIfG ÜDEIOIPÀL DE LA22C GüAIÍDu-ES, 16 jjp outu￾brc de 1.985*
JOS/FEU.CISCO DE LARR03
PSEPEI1O L.uDICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
16 de j^UzXnwro 1985*
tfÓSÍ ZACARIAS C£ETAi;0 DÀ3U3
CH. DEPAS12 ADLÍ.