norma nº 1159/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ISTADO BC ESPIRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.159/85
” AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com
base no parágrafo 22 e 4S do artigo 50 da Lei n£ 2.760 de 30 de -
março de 1973 ( ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ) RESOLVE:
Sancionar o Projeto de Lei n2 026/85, encaminhada a Camara Munici￾pal de Baixo Guandu, ES, atravps do Ofício NA GP 0438/85, datado -
de 11 de setembro de 1.985*
Art. Primeiro Pica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal de Baixo Guandu-ES, autorizado a doar a Senhora Bela￾rina Conceição Franzini, o lote ns 16 da Quadra ACI, situado à Rua
Antônio Sampaio, no Perímetro Urbano da Sede do Município, para
que a mesma possa edificar sua residência;
Art. Segundo Esta Lei entrai^ em vigor a par￾tir da data de sua publicação.
Art. Terceiro Picam revogadas todas as dispo￾sições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu
ES, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 1.985
JOS^f^FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 23 de optubro de 1.985
JOS$ ZACARIAS CAETANO DABüS
C. DEPT2 ADM.