norma nº 956/1983

PREFEITURA PITNTCIPAL DÊ BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESrÍPITC SANTO
- C -
LEI N° 956.
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATIVOS
E INATIVOS DESTA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENDENCIAS ”
C PREFEITO MUNICTIAL DE BAIXO GUANDU,faço saber
que a Ca.i^fa .unicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: —
Art.i- Fica Reajustado g . 5O'/( cinquenta) por cen
to os atuais vencimentos dos funcionários: ativos,inativos e pro
sores normalistas desta Municipalidade,nao regidos pela C.L.T.
a,rt.L2)-. Fica reajustado também o salário família
dos funcionários desta Municipalidade de ©$200,00(duzentos cru-/
zeiros) para ,,1.000,00( .um vil cruzeiros),e os vencimentos Ao~
Professores Municipais,sendo qúe as leigas passará a perca1 de
©$9•9&5»00(nove mil, lovecentos e sessenta e cinco cruzeiros) , para
©$l-i.lll,00( quatorze mil, cento © quarenta e um cruzeiros), que ,
corresponde a <0, (sessenta) por cento do salário :;*nino regional,
com base no art.H2,da lei de n-2 752/77,de 2? de maio da 1377.
art/32)- 'xca reajustado também a gratificação dos
fiscais em Convênio com o Estado,de G$1.500,00(bmm il e ni.be:
tos cruzeiros) para .$z.000,00(dois mil cruzeiros) * somente aos /
fiscais de fronteipa, pr evistosno art.102 da lei nf 752/77 .
Art.-ás)- Nao serão beneficiados com o reajuste de
q ie trata o t •...- desta lei,as funções gratificadas e gratifica￾ções de _':.içao aOs funcionar ros que ja percebem o verei tento prin
cipai de seu cargo ou função,exceto o cargo de Secretário Parti￾cular do Prefeito.
art.>-)- Os 1ecursos para fazer fape as despesas /
oe que < , a a a p - e s ei,t e le i , cor. erao a conta <10 Orçamento Viren￾te .
. -)- Fica o Executivo Municipal autorizado a /
suplementar as dotaçoes 1 agentes que se fizerem necessárias paia
ins específicos dQ que . ata esta rei,utilizando como recursos
os definidos nos paragrafos 12 incisos do Art.^3 da lei n£'i.320/
r
• Aze
Art.7-)~ Esta 1 "fc íl lei entrará em vigor na
de janeiro de lfêj»
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIP^ BAIXC GUANDU, ES , 06 de
janeiro de 13 9 3. rrvvu^
1° /
euriccclima￾PREFEITC MUNICIPAL
REGISTRADA UULB5ADA