norma nº 1160/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.160/85
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR VERBA MO VALOR DE CR$ 15.000.000 -
( QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS ) ATRAVÉS DE CON￾VÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A ESCOLA DE
1° GRAU ADVENTISTA ” RUY BARBOSA''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com
Base no parágrafo 22 e 42 do Artigo n2 50 da Lei n2 2*760 de 30/
de março de~ 1973 ( ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ), H E S 0 LJ E :
Sancionar o Projeto de Lei nC 029/85, encaminhado a Camara Munici
pal de Baixo Guandu, ES em 11 de setembro de 1.985 através do ofí￾cio n2 043.8/85 •
Art» Primeiro Fica 0 Chefe do Poder Executivo
Municipal autorisado a transferir recursos financeiros no valor
de Cr$ 15.000.000 ( Quinze milhões de cruzeiros) através de Conve
nio com a Escola de 12 Grau Adventista " Ruy Barbosa ”, destinada
a uma ajuda para construção do Prédio Escolar©
Art* Segundo Fica 0 Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor mencio￾nado no Artigo 12, utilizando como recursos os definidos no Arti￾go 43 da Lei n2 4.320 de 17 de março de 1.964©
Artigo Xercèiro Esta Lei entrai^ em vigor a
partir da data da sua publicação.
Artigo Quarto Ficam revogadas todas as dispo￾sições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu
ES, aos 23 dias do mes de outubro do ano de 1.985•
REGISTRAM E PUBLICADA
EM, 23 de outubro de 1985
CH. DEFT2 A.D.M.