norma nº 1161/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =X
LEI DE N° 1.161/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base
no paragrafo 22 e 42 do Artigo n2 50 da Lei n2 2.760 de 30 de março
de I973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),RESOLVE:-
Sancionar o Projeto de Lei n2 030/85,encaminhado a Câmara Municipal
de Baixo Guandu, ES,em 16 de setembro de 1985,através do Ofício N/\ GP
n2 0439/85,
Artigo I2- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal de Baixo Guandu,ES,autorizado a doar ao Senhor AUGUSTO PEREIRA DA
SILVA,parte do lote n2 07 da quadra AC I localizado na rua Barão do Rio
Branco com 07 metros de frente por 25 metros de fundos formando a área
global de 175 m2 pana que o mesmo possa edificar sua residência;
Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor a partir data
de publicação desta Lei;
Artigo 3-“ Ficam revogadas todas as disposições em
contrar10.
REGISTRADA E PUBLICADA
EH, 28 de >85
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
CH.Depart2 ADM.