norma nº 959/1983

PREPEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DC ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 959
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA»
O PRI7EIT0 MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU, faço
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Deere
tou e eu sanciono a seguinte Leis￾Art. 12- Pica o Prefeito Municipal autoriza
do a cancelar o seguinte débito inscrito em Divida
Ativa.
1- Associação Este B. dos Adventistas do /
sétimo Dia.....................................................ICrS 7.533,01
Art. 28-Esta Lei entrará om vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
REGISTRE-SE 3 PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,