norma nº 1162/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI DE N° 1.162/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base
no parágrafo 2- e 49 do Artigo nfi 50 da Lei n° 2.760 de 30 de março
de I973(0RGANIZAÇÃO MUNICIPAL),R E S 0 L V E :
Sancionar o Projeto de Lei n- 031/85»cncaminhado a Câmara Municipal
de Baixo Guandu,ES,em 16 de setembro de I985»atraves do ofício de n￾NA GP 0439/85.
Art.l-- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Baixo Guandu,ES,autorizada a doar a Senhora MARIA DAS GRAÇAS ''
FERRE IRA,parte do lote n$ 03 da quadra ACI localizado na rua Barão
do Rio Branco,s/n-,cora 10 metros de frente por 10 metros de fundos
formando uma área global de 100 m2 para que a mesma possa edificar '
sua residência;
Art. 2e- Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de publicação desta Lei;
Art. 3-- Ficara revogadas todas as disposiçes era con￾trár io.
REGISTRE=SE PUBLICUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 28 de ou￾tubro de I9S5.
TOSÉ FRANCISCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E
EM,28 d
BLICAD/\
1985.
jféfZACARIAS CAETANO DABUS
CH.Depart- ADM.