norma nº 960/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPAIRITO SANTO
O -
LEI N° 960
"CONCEDE RESTITUIÇÃO A CONTRIBUINTE"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber
Art. lfi- Fica o Poder Executivo Municipal, autori^
zado a conceder ao senhor LUIZ SALLA DOS ANJOS, brasileiro,
casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade de
Baixo Guandu, a restituição no valor de Cr$ 2.976,97-Dois /
mil novecentos e setenta o seis cruzeiros e noventa e sete
centavos), devido o recolhimento feito indevidamente em /
17-11.82, conforme T- 1 nC 033485, referente a Divida Ativa
de débito coroo ISS - (Imposto Sobre Serviços) e Alvar'a de
licença do exercício de 1981, e exercício de 1982, por ter
efetuado o recolhimento do citado débito em 25*01.82, con￾forme T- 1 nQ 032354.
Art. 2fi- Esta Lei entrara em vigor na da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.ES,
24 de janeiro de 1983» /y /
EM, 24 janairp de11983
EURICO LIMA= PREFEITO
Municipal
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