norma nº 1163/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O -
LEI DE N° 1.163/85.
n AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no
parágrafo 2- e 4e do Artigo nS 50 da Lei n2 2.760 de março de I973(
ORGANIZAÇÃOMUNIC IPAL).R LSO LV E
Sancionar o Projeto de Lei n- 032/85,encaminhado a Camara Municipal de
Baixo Guandu,ES,em 16 de setembro de 1985,através do ofício NA GP ne 9
0439/85.
Art. I-- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Baixo Guandu,ES,autorizado a doar ao Senhor EUCLIDES SERE7TA, parte do *
lote ns 03 da quadra ACI localizado na Rua Barao do Rio Branco com 10 9
metros de frente por Io metros de fundos formando uma arca global de
100 m2 para que o mesmo possa edificar sua residência;
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação;
Art. 3e- Ficam revogadas todas as disposições eo con￾trari o.
REGISTRE=SE E PUBLICUE-SE
GABINETE D0 PRCFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,28 de outu
bro de 1985.
REGISTRADA E PUBLICADj
EM, 28 de ox 85.
JOSÇZ^ACARIAS CAETANO DABUS
Ch.Depart9 ADM.