norma nº 1164/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.164/85.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO *
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, con» base
no paragrafo 2S e 4- do Artigo n® 50 da Lei n2 2.760 de 30 de março
de I973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL), RESOLVE
Sancionar o Projeto de Lei n2 O33/85>encaminhado a Camara Municipal
de Baixo Guandu,ES,em 16 de setembro de 1985,através do ofício de NA
GP n2 0439/85.
Art. I-- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Baixo Guandu,ES,autorizado a doar ao Senhor ANTÔNIO TEIXEIRA NETTO
parte do lote n2 03 da quadra AC I localizado na rua Jeronimo Monteiro
com 09 metros de frente por 20 metros de fundos formando uma area glo
ba I de 180 m2 para que o mesmo possa edificar sua residência;
Art. 2-- Esta Lei entrara em vigor a partir da dat
de sua publicação;
Art. 3-- Ficam revogadas as disposições em contrá￾ri o.