norma nº 962/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO BC ESPÍRITO SANTO
= 0 =
LEI N° 962
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
O PREFEITO ITNICIÍAL DE BAIXO GUANDU,Paço Sa￾ber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu San￾ciono a seguinte Lei:-
Art.le- Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a doar a ASSOCIAÇÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVEMTISTAS
DO SÉTIM) DIA,um lote conforme cadastro no Projeto Ciata /
desta Prefeitura sob o n$ 02 01 005 0252 001,com área de /
160,00 m2(cento e sessenta metros quadrados),situado à rua
15 de novembro,esquina com E.F.V.M. ,no distrito de Mascare￾nhas,destinado para a construção de um templo.
Art.22- Fica concedido um prazo de um ano pa￾ra inicio e termino da referida construção,sobre o terreno
concedido.
Art.3&- Findo o prazo concedido no art.22 e
a obra não tenha sido realizada,a presente doação ficará
em efeito,rei corporando o referido terreno ao Patrimônio
Municipal.
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRS=SE E PUBIIQÜE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de Janeiro de 1983.
TRINDADE
0• í?EC» /
registrada e
EK,2
GUANDU,ES, 24