norma nº 963/1983

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ESTADO BC ES?Í?T?C SAETO
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LEI N° 963
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE]
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA
oe janeiro ce 1283.
0 PBEPEITC KDEICIPA1 EE 2A1X0 GOABDU,?aço Saber
cue a Câmara Iêunicipal Decretou e eu Sanciono a seouinte lei:-
Art. 16- Eioa concedido i senho» KA3IA P2HHEIEA
L-3S£,o direito de construir r.o Cemitério rpiclico Xuricípal deeta
cidade, sobre a sepultura &e n$ 9 quadra Y,cnde o requerente pre￾tende construir xuna catacumba em caráter perpétuo coletivo,© pa￾ra seus familiares, isentos dos emolumentos previsto por lei des￾ta Prefeitura!»
Ari. 26- Esta lei enirarg em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposiççen er. contrário.
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GABINETE DO PBSPEITO T/ITOC^^DE BAIXO GUAOTu, ES, 27
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