norma nº 1165/1985

PREFEITURA LURICITAL DE lAlXO GUANDU
ESTADO IO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.165/85
" ELEVA PERCENTUAL CONTIDO NO ARTIGO 4° DA LEI
N° 1.O88/84 ( ORÇAMENTO VIGENTE) QUE AUTORI￾ZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES •'
O PREFEITO WNICIPAL DE BAIXO GUANOT-ES, Paço
Saber que a Cariara Líunicipal de Baixo Guandu-ES, por seus represen
tantes legais APROVOU E EU SANOIONO a seguinte Lei:
Artigo Primeiro Pica elevado de 50$ (cinquen
ta por cento ) a autorização para abertura de Créditos Suplementa￾res, contido no Artigo 4S da Lei n£ 1.088/84 de 07 de novembro de
1.984, para 80$ (Oitenta por cento ), para atender ás insuficiên￾cias nas diversas dotações do Orçamento Vigente, utilizando como
recursos os definidos no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei R2 -
4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Artigo Segundo A abertura de Créditos Suple￾mentares de que trata 0 Artigo 12 desta Lei serão feitos por DECEE
TO do Executivo Kunicipal quando necessário, para atender insufici
ências nas diversas dotações do Orçamento, conforme dispositivos -
nos Artigos 42 e 43 da Lei 11S 4.320/64
Artigo Terceiro Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO KDHICIPAL DE BAIXO GUANDU,
novembro de 1.585
REGISTRADA E PUBLICADA
ETÚ Cl de
ZACARIAS CAECANO DABUS
CH. DEPT2 Alfiu.