norma nº 964/1983

PL233ITÜ2A IXKICZPAI DL 2AILD GÜAZTPJ
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LEI N° 964/83
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
O PH2FHTTO ÃUKICIPAS DL LALLC GüAEDU,?aço Saber
cue a Sanara Eanicipal de Isiro Guandu,Decretou e eu Sanciono a se￾cuinte Lei:-
Art. 1C- Pica o Poder Lzecutivc xunucipal autorizado
a doar A ASSOCIA^ . .1135233 12 BAILO IL.IZL’,03 lotes dt 12,14.
c 15 da quadra Q-19,situado \ rua Cristiano Dias Lopes,onde será /
construído sua sede Social constituida de:Piscina, çuadras do espor￾tes c outroo benefícios apropriadoo para una área de laser*
Art. 2-- Pica concedido un prazo de un aro para ini￾cio e tem-jr.c das referidas comtraçoes,sobre os terrenos concedi￾dos.
Art. 3C- Piado o prazo concedido no art.2£ desta /
,e as Obras a8o tenham sído realizadas,7 ente doação fica￾rá sen efeiio,reincorporando os referidos lotes w Patrironio 11:-
nicipal.
Art. 4®- Beta Lei entrará en vi^cr na data do sua
publicação,reveladas as disposições en contrário.
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27 de janeiro de 1282:.
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