norma nº 1166/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.<• = O =
LEI DE N° 1.166/85
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 01° DA LEI N° 1.133/85
DE 08 DE OUTUBRO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU» ES, Faço
Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-E3, por seus representou
tes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo Primeiro 0 Artigo 12 da Lei n.2 1.133/
85 passa a ter a seguinte redaçao:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au￾torizado a adquirir a chácara com as seguintes características:
Área de terra com 42.199»80 m2 ( QUARENTA E -
DOIS UI1, CENTO E NOVENTA E NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRA￾DOS ), 01 ( UM ) barracão em ruínas, 01 (UMA) casa de alvenaria, Ca￾nal de tirada d* água, bomba hipertensa, Casa residencial (Sede) cons
truída de alvenaria - tijolos e lajes de concreto armado, Porão com
02 (DOIS) quartos, sala, cozinha, ,e banheiros, Pomar, 01 (UMA) casa -
de esteios de madeira ( TULHA VELEA ), outros bens, situada á margem
direita do Rio Guandu no Bairro São José, Perímetro Urbano dessa Cida
de, confrontando-se ao Norte com essa Municipalidade ( hatadouro Líuni
cipal ) ao Sul com loteamento Vila Kennedy, ao centro da Cidade via
Ponte de Ferro, pelo preço de Cr$ 460.000.000 ( QUATROCENTOS E SESSEN
TA MILHÕES DE CRUZEIROS) divididos em 04 (QUATRO) pagamentos a saber:
Cr$ 115.000.000 ( CEiiTO 2 QUIK ZE LUjj;.0 DE CRU
ZEIROS ) no mês de outubro de 1.985.
CrS 115.000.000 ( CEEITO E QtJIMZE LEEHÕES DE CRU
ZEIROS) no mês de novembro de 1.985.
CrS 115.000.000 C CERTO E Qú U<ZE Mi.LESES DE CRU
ZEIROS) no mês de dezembro de 1.985.
CrS 115.000.000 t CÉSIO E QUINZE MILHÕES DE CRU
ZEIROS) no mês de janeiro de 1.986.
Artigo Segundo A área de terreno á que s<2 refe￾re o Artigo primeiro, fica reservada exclusivamente para implantação
execução e ampliação do Projete á ser Conveniado com a FUNABEM- FUNDA
ÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MEWR.
Artigo Terceiro As Despesas de que trata o Arti
go primeiro, correrão á conta do Orçamento Vigente, ficando o Executi
vo Municipal autorizado a Suplementar a Dotação Correspondente, utili
zando como recursos os definidos no Artigo 43fi da Lei 4o320/64 de 17
de março de 1.964*
Artigo Quarto Esta Lei entrará em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES 01 de novembro
de 1.985
REGISTRADA E PUBLICADA Eh
01 de
CAETANO DAEUS