norma nº 965/1983

PREFEITURA MUNICIPAL EB BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO JL NTO
- O -
LEI N° 965/83
* AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO *
O rRSFSTTO MUNICIPAL EB BAIXO GUAKDÓ foz sabor que a Citara Municipal
de 3oiio Guandú DECRETOU e êle sanciona a seguinte loi|
Art. 1® - Fica o Poder Srecutivo Municipal autorizado a doar ao senhor
GODOY DUTRA CUHTINIIAS, propriotário do Posto Sapucaia Ltda., com sede à Avenida
Rio Doce, I.899, nesta cidade, uma faixa de terreno urbano, em frente ao referi
do rêsto, ooa a finalidade de construção de ua acoctasento para veículos, que
se servem dos serviços de abastecimento e outros oferecidos pelop eticionário,
oora cem (100,00) metroa de comprimento 0 dez (10,00) metroa de lai^ura, area de
mil metros quadrados (l.000,00 m2), localizado entre o muro da Cia. Valo do Rio
Doce e a rodovia Baixo Guandú-Aiacrés.
Art. 2®- Pica concedido um prazo de ua ano para início e término da
referida oonatfruçao sobre o terreno concedido.
Art. 3°- Findo o prazo concedido no artigo 2® 0 a obra nao tenha si￾do realizada, a presente doação ficará sem efeito, reincorporando o referido
terreno ao Patrimônio Muhicipol.
Art. 4C- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
RBJISTRE-KE o PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
1983.
, ES, 27 de Janeiro de
EURICO LIMA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
ífa, 27 de Janeiro d* 1983
" ELX^iOR lOC-X TRINDADE
C. Seo