norma nº 966/1983

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ESTADO DO ESE^KCTO SAHTO
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LEI N° 966/83
"DOA BENS E INSTALAÇÕES DE ILUMINARIA
PÚBLICAS
O E3EEEIT0 IEÜBICEPAI BE 3ÀIZ0 C-UÀ2WU,Faço Sater
que a Cemara IJunicipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a
sequinte Leis￾Art. 1£- Pica o Poder Executivo autorizado a /
doar à ESCSLSA-Espirito Santo Centrais Elétricas S/A os bens e
instalações que compreendeu a Iluminação pública de duas Praças';
Sendo uma no centro, no Jardim Público e na Praça São Pedro, ambas
na Avo Carlos de Kèdeiros,nesta cidade".
Ari. 22- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
H3GISTPE=SE E PUPLIQUE=SE
GA3INETE EO PHEPZlTO IúDHIClPAl ES 31710 QUARTO,ES, 27 de
janeiro de 1983'. fz?
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EÇRTCO LIKA
P3EPEITO IJDTHCIPAL
01
TÊRMO DE DOAÇÃO
o
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO por esta
e na melhor forma de direito a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu /
neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eurico Lima,d£
vidamente autorizada pela Lei nC 966, de 27 de janeiro de 1983» pro-/
prietária das Iluminações das Praças: Praça do Jardim Publico e Praça
São Pedro, ambas na Av. Carlos de Medeiros de Baixo Guandu inscrito /
no CGC/MF sob o número 27165737/0001-10, a seguir denominada simples￾mente DOADORA, e a Espirito Santo Centris Elétricas S/A - ESCELSA, /
concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no /
CGC/MF sob o n2 28.152.65O/OOOl-71, com sedo na Capital do Estado do
Espirito Santo, neste ato representada por seu bastante procurador, /
infra assinado, a seguir denominada DONATÁRIA, perante as testemunhas
a final, assinadas, tém justo, convencionado e contratado, entre si,o
seguinte:
1- A DOADORA é senhora e legitima possuidora, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus, dos bens descritos e caracterizados/
nos anexo» (Projetos S/NB e Relaçao de Materiais), que fazendo parte
integrante deste, constituem a Iluminação das Praças Publicas desta /
cidade, construida pela DOADORA para ligação de energia elétrica em /
sua propriedade, acima mencionada.
2- Pelo presente, a DOADORA doa, como de fato doada /
tem, em caráter irrevogável e irretra-tável, á DONATÁRIA, todos os bens
referidos na Cláusula anterior, podendo esta usar, gozar e livremente
dispor dos mesmos como seus que ficam sendo e na forma que melhor lhe
convier, cuja doação, desde já, declara a ESCELSA aceitar como boa, /
firme e valiosa.
3- a) Da-se ao presente, para os fins de direito o valor
deg800.000,00(0itocentos mil Cruzeiros), em Convênio afirmado entre a
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e a Coordenação Estadual do Pla￾nejamento, conforme Convênio número 37/82.
b) Pelo recurso proprio da Prefeitura Municipal de /
Baixo Guandu, no valor de CrS 145.000,OOÍCento e quarenta e cinco mil
crvzeiros), conforme Notas Fiscais de números 41.498 e 41.501, da fir
ma José Menegatti Sobrinho & Cia Ltda de Colatina.
4- Fico eleito o Foro da Comarca de Baixo Guandu, Esta^
do do Espírito Santo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas
u questões oriundas do presente, ou qualquer outro, a exclusivo cri￾erio da ESCELSA, no Estado do Espirito Santo.
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E, por estarem assim justas e contratadas, fircnaa o
sente ea 04 (quatro) vias, do igual toor.
Baixo Guandu,SS, 27 do janeiro de 1983
P/Bspírito Santo Contrais Elétricas S/A - ESCBLSA
CGC* 27165737/0001-10
TESTEMUNHAS:
iXEICIiÀl BE UIXO ul.UOT
ES2AS0 LO 23ZÍBIT0 3AHE0
- O -
Solução uoa Utuerias adquirido para ao iiunirariaa
da praça do «texto PtfbXiCO e e. r/areça 5cO Ir.cro, dente ei
uaúCf oonXorjac abaixo dis»criirlred.ee s
1») 02 Coiüob £alvon±j&ado£» de 4 lole^zdee
£«•) 02 C&E03 ^xlvcaii,adoe de 3 "
3*) 02 Cenoe salaonísadoa do 2 ”
4-) 04 lunia^rias dc 4 p£taloe~rocoa E-40
5-) 10 Lpcçpaeap rirta f0C..z220'.r
6-) 08 Ztocca p/ rolí foto-elítrico 1000*7
7-) 400 KetxM do Oabo a® 8 tipo T!F (ioolndo)
6-) 06 KeduçSca de 4n pzz 3" p/ 2" ££ávan±sado
S—) OC Cuiznc do derivação
10) 06 h.cvxoo de vogoa do 3/4 t^alv# <lo fou cada
11) 06 Luva© ü« 3/4 galv«
12) 100 fcotroo de nangueixa do 1 íole^ada
13) 04 Octcçotcc dc 3/4
14) 04 iclá foto clítricô 220V
15) 50 Lctroa do fio ?lox 10
16) 02 Luainárius 2 pltalc.s
17) 04 l&çpadtO) vapor aorctírio $00?
13) 04 F.oetore vapor 4007
Leixo Gu&nttUf L3> 27 de peneiro de 1983»
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