norma nº 1167/1985

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LEI DE N° 1.167/85
" CANCELA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATIVA DE TERRENOS DOADOS
ILEGALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS."
O PSEPSITO MIDIClPAI DE EAjjlO GUANEO-ES, cor tese
no parágrafo 2£ e 4£ do Artigo n2 50 da Dei nfi 2.760 de 30 de narço de
1973 (ORGANIZAÇÃO I-7171CIPA1 ) H 2 S C D 7 E :
Sancionar o Projeto de lei nfi 060/85, encauinhado a Cãnara Municipal de
Baixo Guandu-ES eu 15 de outubro de 1585, através do ofício de MA GP -
472/85.
Artigo Primeiro Pica o Executivo Municipal au￾torizado a cancelar cs débitos ou nao en Dívida Ativa referente A IPTU
TSÜ doo seguintes contribuintes relativos aos inoveis cujas inscrições
estão relacionadas frente a seus nones:
1- Valuir Paier.............•................................................. •
2- lucinete Teixeira. Agostinho..................................
3- Josenil Gores Pacheco••••••••••................ ..
4- Pelicio Sabino da Cunha...........................................
5- José Rodrigues de Sousa..................................
6- Edson Sinoes .................................................................
7- Sinião Goelcs ae Oliveira*.................................
8- Antonio Perreira..........................................................
01.3.052.0090.001
01.3.052.0130.001
01.3.052:0120.001
02.3.053.0010.0C1
01.3.053.0030.001
O1.3.O53-OO62.OO1
01,3.053.0084.001
01.3.052.014C.C01
Artigo Segundo Esta lei entrará eu vigor ne. data
de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário.
REGISTRE-SE E PUEU^E-53
Gabinete oo Prefeito Municipal de Baixo Guandu 26 de novenbro de 1985.
rrofeitoMunicipal
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