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norma nº 968/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1983
Date 1983-02-28
EmentaREAJUSTA GRATIFICAÇÕES DAS PENSIONISTAS DESTA MUNICIPALIDADE.
native_id1975

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PPETEIIUPA MUNICIPAL DE KUZÜ GUANDU
ESTADO DO ESIÍHITO SAN2O
= 0 =
LEI N° 968/83
REAJUSTA GRATIFICAÇÕES DAS PENSIONISTAS
DESTA MUNICIPALIDADE’.’
O PSSPSITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Paço
Saber que a Cagara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e
eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art«,l£- Pica reajustado eis gratificações das
pensionistas desta Municipalidade de Cr$ 4-00,00(quatrocentos
cimseiroo)mensal,para Crí 1.000,00(hum mil cruzeiros)mensal»
Art.2£- Os recursos para fazer face às despe￾sas de que trata a presente Lei,correrão a conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art.jfi- Pica o poder Executivo Municipal,au￾torizado a suplementar as dotações vigentes que se fizerem
necessárias para fina específicos do que trata esta Lei,uti￾lizando ccmc recursos no parágrafo 1£ e incisos do Art.43 da
Lei n* 4.320/64.
Art»4*~ Este. Lei entrará n. viger na dato, de
sua publicação,retroagindo seus afeitos para 1£ de janeiro
de 1383.
fTa
BEGIsm-SE
ABINSTE D: PP.EZ ic guandu,es,
25 de fevereiro de 1353.
L PU3LI^U3=SE
20 lUNIOIPAL DL
*
&

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