| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1983 |
| Date | 1983-02-28 |
| Ementa | REAJUSTA GRATIFICAÇÕES DAS PENSIONISTAS DESTA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1975 |
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PPETEIIUPA MUNICIPAL DE KUZÜ GUANDU ESTADO DO ESIÍHITO SAN2O = 0 = LEI N° 968/83 REAJUSTA GRATIFICAÇÕES DAS PENSIONISTAS DESTA MUNICIPALIDADE’.’ O PSSPSITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Paço Saber que a Cagara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:- Art«,l£- Pica reajustado eis gratificações das pensionistas desta Municipalidade de Cr$ 4-00,00(quatrocentos cimseiroo)mensal,para Crí 1.000,00(hum mil cruzeiros)mensal» Art.2£- Os recursos para fazer face às despesas de que trata a presente Lei,correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente. Art.jfi- Pica o poder Executivo Municipal,autorizado a suplementar as dotações vigentes que se fizerem necessárias para fina específicos do que trata esta Lei,utilizando ccmc recursos no parágrafo 1£ e incisos do Art.43 da Lei n* 4.320/64. Art»4*~ Este. Lei entrará n. viger na dato, de sua publicação,retroagindo seus afeitos para 1£ de janeiro de 1383. fTa BEGIsm-SE ABINSTE D: PP.EZ ic guandu,es, 25 de fevereiro de 1353. L PU3LI^U3=SE 20 lUNIOIPAL DL * &