norma nº 1168/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O
LEI DE N° 1.168/85,
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Sn
bor que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, por aeua representan
tes legais APROVOU E SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10)- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a conceder ao Senhor Fernando de Paiva Sampaio, o di￾reito de construir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu,ES
sobre a Sepultura nQ 03 da Quadra S, onde encontram-se depositados /
os restos mortais de sua Mãe Vitalina Mascarenhas Sampaio, uma Cata￾cumba em caráter perpétuo Coletivo isento dos emolumentos previstos/
em Le i;
Art. 2^)- Esta Lei entrará era vigor na data de /
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTR£=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES,27
do novembro de 1985.
D.
FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
C. DeptO Adm