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norma nº 969/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 1983
Date 1983-02-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.
native_id1977

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PREPSITUEA MUNICIPAL BS BAIXO GUANDU
" 33TÁBO BC ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 969/83
«CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA’
O PREPEITO MUNICIPAL BS BAIXO GUANDU, Paço
Saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e éu
i
Sanciono a-aeóuinte Lei:-
Art.lS- Pica concedido ao Sr. JCSEIINO ANTO￾NIO BS PAULA,o direito de construir no cemitério Público Mu￾nicipal na Vila, de Mascarenhas,Bistrito da Sede, sobre uma /
faixa de terreno onde se encontra depositado os restos mor￾tais de sua avo Joana Simoura,uma Catacumba em caráter per￾pétuo isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal*
Art*2S- pica concedido um praso de 180 dias,
a partir da publicação desta Lei,para o interessado constru￾ir a referida catacumba.
Art«32- 0 não confimamento constante no art.
22,tomará sem efeito o direito concedido.
Art«4s- Esta Lei entrar^ em vigor a partir da
dato, de sua publicação/revogada às disposições em contrário,
REGISTR3=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE BC PREPEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU,ES,
28 de fevereiro de 1983.
1983.
REGISTRADA E
SM, 28 de
Prefeito Municipal

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