| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1983 |
| Date | 1983-02-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA. |
| native_id | 1977 |
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PREPSITUEA MUNICIPAL BS BAIXO GUANDU " 33TÁBO BC ESPÍRITO SANTO = O = LEI N° 969/83 «CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA’ O PREPEITO MUNICIPAL BS BAIXO GUANDU, Paço Saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e éu i Sanciono a-aeóuinte Lei:- Art.lS- Pica concedido ao Sr. JCSEIINO ANTONIO BS PAULA,o direito de construir no cemitério Público Municipal na Vila, de Mascarenhas,Bistrito da Sede, sobre uma / faixa de terreno onde se encontra depositado os restos mortais de sua avo Joana Simoura,uma Catacumba em caráter perpétuo isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal* Art*2S- pica concedido um praso de 180 dias, a partir da publicação desta Lei,para o interessado construir a referida catacumba. Art«32- 0 não confimamento constante no art. 22,tomará sem efeito o direito concedido. Art«4s- Esta Lei entrar^ em vigor a partir da dato, de sua publicação/revogada às disposições em contrário, REGISTR3=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE BC PREPEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU,ES, 28 de fevereiro de 1983. 1983. REGISTRADA E SM, 28 de Prefeito Municipal