norma nº 1169/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.169/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,coro base
no parágrafo 25 e 4- tio Art i go 50 da Lei n® 2.7Ó0 dc 30 de março de '
I973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),R E S 0 L V E
Sancionar o Projeto de Lei n® 06I/SS,encaminhada a Camara Municipal de
Baixo Guandu,ES, cm 21 de outubro de I985,atraves do Ofício NA GP n- '
0475/85.
Artigo 01S)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal '
autorizado a conceder ao Senhor DARCI DE ASSIS,o direito de construir
no^cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu-ES,sobre a Sepultura n2
195 da quadra AA-3,onde encontram-se depositados os restos mortais de
seu Pai FRANCISCO DE ASSIS,Uma Catacumba em Carater Perpétuo Coletivo
Isento dos Emolumentos previsto em Lei;
Artigo 02s)- Esta Lei entrara em vigor a partir da data
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIOUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,02 de de«
:embro de 1985.
J FRANCISCO DE GARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO £ PUBLICADO
EM, 02 d. W 1985.
OOSE ZACARIAS CAETANO DASUS.
C.Depart5 ADM.