norma nº 972/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= G -
LEI N° 972/83
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS,MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIAS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA
ATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUNADU,Faço
Sabor quo a Caraara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu
Sanciono a sequinte Loi:-
Art.lC- Og Contribuintes inscritos em /
"Divida Ativa” que liquidarem seus débitos coin a Fazenda
Municipal do Baixo Guandu até (60) sessenta dias apos a
data em que esta Loí entrar em vigor,ficara isentos do pa￾gamento de juros,multas c correção monetária.
Art.2C- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=5E E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
23 de março de 1983.
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REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 23 de mar^o de I983
ELZENfcR GÓTfes TRÍndADE
C.SEC.
/ JCÍSÊ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal