norma nº 974/1983

prefeitura jsnreciPÀL ds baixo guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 974/83,
REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS 
COMISSIONADOS
CONSIDERANDO:- que o cargo Comissionado de Chefe de
Assistência Social*criado com base na Lei 68? áe s8 de maio do f
1^7-»constante na Tbhela II anexo,e existente;
CONSIDERANDO: - quo e um dos cargos que não existe -/
ocupação desde 28 de maic de 1974.
CONSIDERANDO♦- que se encontra setores que será util
a ocupação do cargo acima.
CONSIDERANDO:- que o ocupante deste cargo, irá assumi
emitas responsabilidades,c que coa base na Tabela II anexo a Lei
nC 587 dc 28 dc oaic de 197-, /cncimento c de Cr$ 820,00(oito-/
centos e vinte C res)mensal,não o o suficiente.
CONSIDERANDO:- que desde a data da aprovação da Lei,
não houve reajuste de vencimento deste cargo,como de outros.
CONSIDERANDO:- que havendo a necessidade,para ocupa￾ção deste cargo,o em razão do venéimento faremos por bem um rea￾juste .
Em razão dos Considerandos acima, a Caçara Municipal/
de Baixo Guandu Decretou e eu Sanciono a sequinte Loi:-
Art.lQ- Fica o Poder Executivo Municipal,autorizado/
a reajustar o vencimento do cargo Comissionado de Chefe de Assis￾tência Social,de Cr£ 820,0C(oitocentos e vinte cruzeiros).baseada
na Tabela U(anexa a Lei n® 687 de 28 de maio de 1974), para CrC..
3-t.398,00(trinta e quatro mil trezentos e noventa c oito cruzei￾ros) ,mensal•
Art.2fi- Rica o Poder Executivo Municipal,autorizado
a suplementar as dotações vigentes que ae fizerem necessárias /
para fins específico® do tratado nesta Lei,utilizando como re￾cursos cs definidos no parágrafo 1C o i c’--< do Art 43 da Lei /
4.320/84.
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação,revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE D0 PREFETTC MUNICIPAL DS /£ÍTXC GUANDU,ES, 06 do
Abril de 19&3.
REGISTRADA E PTRLT
T
í-Sé^fRANCTSCO DS BARROS
Prefeito Municipal
TRINDADE- C.SEC.