norma nº 1171/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.171/85.
"AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com base
no paragrafo 2S e 4e do Artigo 50 da Lei n9 2.760 de 30 de março de /
1973 (ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL), RESOLVE :
Sancionar o Frojeto de Lei n^ 064/85, encaminhado a Câmara Municipal /
de 3aixo Guandu, ES, em 24 de outubro de 1985, através do Ofício NA GP
nS 0490/85.
Artigo 01S)- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal de Baixo 6uandu-E5, autorizado a doar ao Senhor Antonio Ferreira
o lote n- 02 da Quadra AAQ-6, localizado na Rua Projetada no Bairro /
Maua, com 10 metros de frente por 20 metros de fundos, formando uma /
área global de 200m~ para que o mesmo possa edeficar sua residência;
Artigo 02®)- Esta Lei entrara em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições ca contrario.
REGISTRE=SE E PUBLICUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
04 de dezembro do 1935.
JQ2Í ÉÍ&KCíScO DE SAiTROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PU3LIÇADA
EM, 04 de de^eglbro d®>1985.
JOSÉ ZACAlilAS CAETANO OABUS
C.DeptfiAdm.