norma nº 975/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 975/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM'A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE
SAÚDE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS
>
* O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço
Saber que a Caniara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu /
Sanciono a sequinte Lei:-
Art.lS-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar em nome da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu,Convênio com a Fundação Serviços de Saúde pública - /
FSESP-,còm objetivo de aplicar recursos Municipais e Federais
em obras de infraestrutura,especialmente aquelas relacionadas
a Sistemas de Abastecimento de Agua e Esgoto Sanitários neste
Município.
Art.2&-Fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar verbas,por Decretos,para cumprimento do Convê￾nio mencionado no artigo Ifi.
Art.3c- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIC*UE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIÇ4L DE BAIXO GUANDU,
ES,27 de abril de 1983.
REGISTRADA E PUBL
SM,2? de abril
DO ÇJÊTFRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal