norma nº 976/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 976/83
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço
Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu /
Sanciono a sequinte Lei:»
Art.lfi- Fica o Poder Executivo Municipal /
autorizado a cancelar o sequinte debito inscrito em Divida Ati
va: -
MIGUEL GUEDES GOMES......................................Cr$ 56.000,00
Art.20-Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXOM GUANDU,ES,
11 de maio de 1983.
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ÍOSÊ FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA E RUBLICADA
EM, 11 de maio1 de 1983.
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ELZBNOR GOMÈS TRINDADE
V C.SEC.
Prefeito Municipal