norma nº 1173/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO-SANTO
= O =
LEI DE N° 1.173/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com base
no paragrafo 2- e 42 do Artigo 50 da Lei n- 2.760 de 30 de março de /
I973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL), RESOLVE :
Sancionar o Projeto de Lei n- 066/35, encaminhado a Câmara Municipal /
de Baixo Guandu, ES, em 24 de outubro de 1985, através do Ofício NA GP
n« 0490/85.
Artigo 012)- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal de Baixo Guandu-ES, autorizado a doar ao Senhor Simião Gomes de/
Oliveira , o lote n- 04 da Quadra AAG-7 localizado na Rua Projetada no 
Bairro Maua com 10 metros de frente por 20 metros de fundos formando /
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uma area global de 200m“ para que o mesmo possa edificar sua residen-/
cia.
Artigo 025)- Esta Lei entrara em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PU8LICUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
04 de dezembro de 19Sõ.
Jp0/FRANC I3C0 DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PU3LICAD,\
EM, 04 de de£cTr>Òro de 1985.
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DA3US
C. Deptfi Adm.