| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO s O LEI_ N° 977/83 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Saber que a Camaro Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:- Arto ic- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o sequinte débito inscrito em Divida Ativa. SIRVALTILIO ZANOTTI...................................Cr$ 56.OOO,OO(cinquenta e seis mil cruzeiros). ArtQ 2Q- Esta Lei entrará em vigor a partir da data do sua publicação,revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E E PUBLIQUE=SB GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU,ES,25 7 de maio de 1983. 4 * _______________________________ JOSÉ FRANCISCO DE BARROS Z REGISTRADA E PUBLICDA EM,25 de maio de 1983. — 1 7 ELZKNOR GOMES TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL