norma nº 978/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O c
LEI N° 978/83
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR
A DOAÇÃO DE UM TERRENO DOADO ILEGALMENTE
CONSIDERANDO,que o lote nO 06 (seis) da qua￾dra ACI foi doado verbalmento pela administração anterior;
CONSIDERANDO,que este lote encontra-se ca￾dastrado nesta Prefeitura Municipal em nome da requerente /
Sonia Maria Matos Vieir1»;
CONSIDERANDO,que em cima deste mesmo lote /
desta quadra,encontra-se uma construção residencial em fase
do engradomonto;Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo
ES,Decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art® 10- Fica o Poder Executivo Municipal /
autorizado a legalizar a doação do lote número 06(seis) da
quadra ACI,sito ã rua Barão do Rio Branco,com área total de
250,oom2(para o nome da requerente Sonia Maria Matos Vieira.
Art® 20- Esta Lei entrara em vigor na data /
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,25
de maio de 1983.
X
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REGISTRADA E PUBLICADA -x
EM,25 de maio de 1983.
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ELZENOR GOMES TRINDADE
/JOSÊ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL