norma nº 980/1983

BRZ7IITI2A UJEICIPAZ, 22 BALSO 3CAHDD
23TAD0 IX) 3SIÍRIT0 SAliTO
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LEI N° 980/83.
REVOGA O ART. 2°DA LEI 979, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIA
0 2E37EET0 JSJKISEàL DE 3A3XD GCAR3U,Pa;o Satcr
que a Câmara Lãmicipal àe Baixo Guandu,Decretou e eu Sanei￾ono a seguinte leis￾Art.lC- Pica revogado o Art. 22 da Lei n£57S ce
25 de naio de 1983.
Ârt.2fi- Pica 0 Poder Executivo Municipal, autori
~ado a parcelar em at.é lO(dcü) meses,os débitos lançados /
nesta Prefeitura e cs débitos lançados em Bsívida Ativa.
Art.3fi- Os contribuintes para adquirirem,o direi
to de parcelamento ,d.Gverao fase-lo através de requerimento
ao Executivo luunicipal’.
Art.4c- Pica 0 Poder Executivo Municipal,autori
2ado a conceder isenção de Juros,Multas e Correção Monetá￾rias,nos cae03 em que se rc ore o Art.22 desta Lei,aos con￾tribuintes que através de requerimento a solicitarem,até 0
dia 07(sete) de Junho de 1SS3.
Art.5c- Pica o Poder Executivo Municipal,também
autorisaao a prorrogar o praso para parcelar, ap.os 0 Venci-
,0 desta lei,se por ventura r necessário.
irt.62- Esta lei entrará em vigor a partir da /
data de sua publicação,revogadas as disposições em contrá￾rio.