norma nº 1129/1985

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0 I75EBEITO IValCILAI "df BAILO "71 VU, BS, com base
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no parágrafo 22 e 4§ do Artigo nS 50 da Lei nS 2*760 de 30 de março,
de 1.273 ( OBGALIZAÇãC IVTIOILÁL ) B3S0LV3:
Sancionar o pro jeto de Lei nS 022/85, encaminhado U&niara r ntmicipal
de Baixo Guandu BS, eu 05 de Agosto de 1.285, através do ofício LA GL
n.2 0360/85
Ari 12) Bící o Prefeito Bunicipal dç Baixo Guandu.
.autorizado a conceder isenção de juros, multas^ e correção monetária
a Uargaret Helen Sierau, e espolio de Brita Von Lutzow.
Art 22) 0 não cumpr^imento do pagamento da respectiva
dívida d<-atrõ~do praao d. 30 dias, a partir d-; data de publicação
dessa lei, as concessões reivindicadas t~ru./r-sí~ão
Art 32) Bsia Lei entrará cr- vigor a
sua publicação, revogado disoosicães em contrário»
ma efeito
irtir da data di