norma nº 1279/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO 8ANTO
LEI N° 1.279/88.
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS A QUE SE REFEREM OS ANEXOS
INTEGRANTES DAS LEIS N°s. 1.003/83,1.004/83 E 1.227/86,
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Sa￾bcr que a Cornara Municipal dc Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono
a sequ intc Le i :-
Art i 90 I Fica o Poder Exocut i vo Munic ipaI Autor iza￾do a Reajustar os Valores doa Anexos II,a que se refere o Ártico 41-
da Lei n- I.003/53,Anexo II,a que se refere o Paragrafo único do Ar￾tigo 5- da Lei n- 1.004/83 e da Lei n® 1.227/86, da sequintc Forma:
I - 0 Anexo II a que se refere o Artigo 4 I 2
da Le i n® I•003/83:
A)- Assistente de Planejamento c Orçamento,re
ferencia CC-I de CZ$ I2.0I2,00(doze mil e doze cruzados),para CZ$...
I5-6I5,60(quinze mil seiscentos e quinze cruzados e sessenta centa￾vos).
B)— Assessor Jurídico,refereneia CC-I de CZ$
12.012,00(doze ai I e doze cruzados),para CZ$ 15.6I5/60(quinze niI
seiscentos e quinze cruzados, e sessenta centavos).
C)- Chefes de Departamento,refereneia CC-I de
CZ$ 12.012,00(doze mil e doze cruzados),para CZ$ I5-6J5,6O (quinze
mil seiscentos c quinze cruzados e sessenta centavos).
D) - Chefes de Divisões,referencia CC-2 de CZÇ
8.44Z,72(oito mi I,quatrocentos c quarenta c dois cruzados e setenta
c dois centavos),para CZ$ I0.975,54(dez rciI,novecentos e setenta e
cinco cruzados e cinquenta e quatro centavos).
Secretario do Prcfeito,refereneia CC-I de
CZ* !2.0l2,00(Doze niI e doze cruzados),para CZÇ 15.615/60 (quinze
niI,3eiscentos c quinze cruzados c sessenta centavos).
F )z_ D i rotores EscoI ares,refereneia CC-3 de CZÍ
S.COO,00(o»to mil cruzados), para 0.400, 00(dez nu I e Quatrocen￾tos cruzados).
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Lei dc N- 1.279/88.
G-?-Supervisores Escolares, rcfcrcncia CC-3 de CZ$ 8.000,
00(oito mil cruzados),para CZ$ I0.400,00(ucz mil e quatrocentos cru￾zados).
H)— Cncarregados de Scrviços,refereneia CC-4 dc CZ$....
4.000,00(quatro mil cruzados),para CZ? 6.000,00(seis mil cruzados).
I.ll)- A Lei n- I.227/86- Alíneas A a G do Artigo 30® e 
os Anexos I e II a que sc refere o Parágrafo Único do Artigo 5- da
Lei n* 1.004/83:
A)- Professores Pre-Escolar, NívcI IV- Padrão A dc CZ$. .
4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzados),para CZ$ 6.750,00(seis -
miI,setecentos e cinquenta cruzados).
5)- Professores de I- Grau,refereneia A- NÍvcl IV de
CZ$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzados),para CZ$ 6.750/00 (
seis mi, setecentos c cinquenta cruzados).
C) — Coordenadores de Turno,NívcI IV- Padrão A dc CZ$...
4.500,00(quatro mi, c quinhentos cruzados),para CZ$ 6.750,00(seis
mi, setecentos e cinquenta cruzados).
D)- Chefes de Secretarias Escolar, referencia Nível IV￾Padrao A de CZ$ 4.500,00(quatro mi, c quinhentos cruzados),para CZÍ
6.750,00(seis mi, setecentos e cinquenta cruzados).
E)- Secretários EscoIar,rcfcrcncia Nível IV Padrão A -
dc CZ$ 4.500,00(quatro mi, e quinhentos cruzados),para CZ$ 6.750,00
(seis mil setecentos .c cinquenta cruzados).
2)- Anexos I e II- Paragrafo Único Jo Artigo 5® da Lei
n* 1.004/83:
A)- Auxiliar dc AImoxarifodo,refereneia NÍve, III- Pa￾drão A dc CZ$ 4.000,00(quatro mi, cruzados),para CZ$ 6.000,00(seis
mi I cruzados).
B)- Distribuidor dc Merenda EscoI ar,rcfcrcncia NÍve, -
II,-Padrão A de CZ$ 4.000,00(quatro mil cruzados),para CZ$ 6.000,00
(seis mi, cruzados).
C)— Auxiliares de BibIiotcca,referene ia JCÍvc I ^ÍV-Padrão
- Cont inua -
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E8TADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n$ I.279/88.
A de C2-$ 4.500,00(quatro mil c quinhentos cruzados), para CZ* 6.750,í*0
(seis mil setecentos e cinquenta cruzados).
D) - Atendentes de Ambulatorios,referencia NÍve, IV- Padrao
A de CZ$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos Cruzados), para CZ$ 6.750,0<'
(seis mil setecentos e cinquenta cruzados).
E)- Maestro da Banda,referencia KÍvcl IV- Padrao A de CZ$ ..
4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzados),para CZ§ 6.750,Q0(scis
mil setecentos e cinquenta cruzados).
F)- Auxiliares de Secretaria Escolar,referência Nível ,V-?a￾drão A CZ$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzados),para CZ$ ....
6.75O,OO(scis mil setecentos c cinquenta cruzados).
G)- Auxiliares Administrativos,referência KÍvcl V- Padrão A
de CZ$ 6.000,00(seis mil cruzados),pana CZ$ 7.800,00(sete mil e oito
centos cruzados).
H)- Agentes Fiscais,referência NÍve, V- Padrao A de CZ$ ....
%
6.000,00(seis mil cruzados) para CZ$ 7.800,00(sete mil c oitocentos
cruzados);
I) - Tesoure i ro, referencia Ntvel VI- Padrao A de CZ$ , 0.296, t)0
(dez mil,duzentos c noventa c seis cruzados),para CZ? I3.3S4,SO (Tre
zc mi I,trezentos e oitenta c quatro cruzados c oitenta centavos).
j)- Técnico de ContabiIidade,referencia NÍve, VI- Padrão A
de CZ$ I0.296,00(dcx mil duzentos c noventa e seis cruzados),para '
CZ? I3.384,SO(treze mil trezentos e oitenta c quatro cruzados c oitchta
centavos).
L) — Fiscais de Rendas,referencia NÍve I VI- Padrão A de CZ$..
I0.296,00(dez mil duzentos c noventa e seis cruzados),para CZ? ..........
I3•384#80(trezc miI,trezentos e oitenta c quatro cruzados e oitenta
Centavos).
H)- Topógrafo,referencia VI- Padrão A de CZf I0.296,00(dez
mi I,duzentos c noventa c seis cruzados),para CZ? I3.384,80(trcze mil
trezentos e oitenta e quatro cruzados e oitenta centavos).
M) - Técnicos AgricoI as,rçfçrencia Nível VI- Padroo A de CZ?
10.296,00(dcz mi, duzentos e noventa o-seis cruzados)para CZ? ..........
13.38*1, S0(trezc mi, trczcntoS^é jijtentá e quatro cruzados e oitenta
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Continuação da Lei dc n- 1.279/88.
,00
centavos).
0)- Contador,refereneia NÍvel VII— Padrao A dc CZ? II.29^
(onze mil duzentos e noventa c seis cruzados),para CZ$ 14.684,80(
quatorze mil seiscentos c oitenta e quatro cruzados e oitenta centa￾vos).
P)- Assistente Social- Referencia Nível VII- Padrao A de
CZ$ II.296,0Q(onze mil duzentos e noventa e seis cruzados),para CZ$
14.6S4,80(quatorze miI,seiscentos e oitenta e quatro cruzados c oi￾tenta centavos).
Paragrafo Único- X £ I A £. £
Artigo 2$ - Cs valores dos demais Padroes,a que se re￾fere o item II,inciso I- Alíneas A e E c Inciso II- Alíneas A a P.
Serão reajustadas na mesmo proporção estabelecidas a epoca da publi￾cação das Leis que os estabeleceram.
Artigo 3® - Os reajustes dos Aposentados da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,ficam assim estabelecidos :-
A)- Fiscal Distrital de Cz$ 4.000,00(quatro mil cruzados),
para CZ$ 6.000,00(seis mil cruzados).
B)- Professor dc CZ{ 4•500,00(quatro mil e quinhentos Cru￾zados),para CZ? 6.750,00(seis mil setecentos e cinquenta cruzados).
C) — Fiscal da Sede de Cz? I0.296,00(dez mil duzentos e
noventa e seis cruzados),para CZ$ I3-334,S0(trcze mi I,trezentos e *
Oitenta c quatro cruzados e oitenta centavos).
D)- Tesoureiro de CZ$ IC.296,00(dez mil,duzentos c noven￾ta e seis cruzados),para CZ$ I3.3?4,80(trczc mil trezentos e oiten￾ta c quatro cruzados e oitenta centavos).
E) — Protocolista de CZ$ 7.340,00(sete miI,trezentos e qua￾renta cruzados),para CZ? I1.010, 00(onze mi, c dez cruzados).
Artigo 4® - 0s proventos dos Pensionistas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,Ficam reajustados de CZ$ 4.000, OOfqua￾tro mi, cruzados),para CZ? 6.000, 00(seis mil cruzados).
Artigo 5®- A Gratificação dos Músicos pass de CZ$ 600,0'
/ ki I
- Cont i nua -
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont I nuaçao da Lei de n* 1.279/88.
(seiscentos cruzados),para CZ$ /80,00(seteccntos e oitenta cruzados
Artigo 62- As despesas para fazer face à presente Lei,'
correrão a conta do Orçamento Vigente.
Artigo Esto Lei entrara em vigor,na data dc sua pub I i
coção,retroagindo écus efeitos a partir dc 1° dc janeiro de 1.988,
rcvogando-sc as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 02
de Fevereiro de 1988.
JOSÉ FRANCISCO DE BATROS
PREFEITO MUNICIPAL