norma nº 1280/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO EBPÍRITO SANTO
LEI N° 1.280/88
"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono
a sequinte Lei:-
Artigo IP - Fica o Chefe do Poder Executivo,Autori￾zado a Suplementar o Dotação do Orçamento Vigente abaixo discrimina￾da : -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS DS CAPITAL - INVESTIMENTO
4.1.1.O- Obras e Instalações: CZ£ 615.000,00(seiscentos e
quinze mil cruzados).
Artigo 2C- Os recursos para fazer face a Suplemen-
%
tação de que trata o Artigo 1$ dessa Lei,correrão a Conta do Trans￾ferencia dos recursos financeiros no valor de CZS 615*000,OOÍSeis￾centos e quinze mil cruzados),repassados através do Convênio IESBEM/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,conforme consta no T-l n° 047-
759>destinados exclusivamente a aquisição de material para constru￾ção de um Ponto Comercial no PROJETO ESPAÇO NOVO.
Artigo 3C- Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTREzSS E PUPLIQUE=5E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |)J- BAIXO GUANDU,BS,26
de fevereiro de 1988.
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JOSÉ fííXncísco de barro5
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REGISTRADA E PUBLICADA
EM,26,-de fevereiro de I98R. ,
PREFEITO MUNICIPAL
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ELCI ÇÊREIRA
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