norma nº 1281/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.281/88.
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’'
0 PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU,ES, Faz Sabor
que a Cantara Municipal de Baixo Guandu,ES,Apreveu o ou Sanciono a
seguinte Lei:-
Artigo 1° - Fica o Chefe do Podar Executivo Munici￾pal Autorizado á abrir Crédito Especial ao valor do CZ$ 150.000,00
(conto o cinquenta mil cruzados),para Transferência do Recursos Fi￾nanceiros ao SAAE - SERVIÇO AUT0NOM0 DE ÁGUA E ESGOTO destinados à
Manutenção do mesmo conforno Unidade Orçamentária,Categorias Eceno
nicas o Elementos da Despesa/ abaixo discriminadas:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0- Transferência Intergovernamentais.
Artigo 20 - Os recursos para fazer face á presente •
Lei correrão á Conta do Orçamente Vigente,# serão Suplementados se
necessário.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em viger na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,08 de •
Abril de 1988.
- / z<
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA' B PUBLICADA
AlZ'
EM,08<de abril de 1988.
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