norma nº 984/1983

PREFEITUÍtA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
«Os
LEI N° 984/83
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS
E INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço
Saber que a Cantara Municipal de Baixo Guandu Decretou e eu San￾ciono a sequinte Lei:-
Art.lQ- Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado reajustar os vencimentos dos Funcionários Ativos e Ina￾tivos desta Municipalidade,com os sequintes padrões de vencimen￾tos:- de Cr$ 26.460,OO(vinte c seis tuil quatrocentos e sessenta
cruzeiros), a Cr$ 35.000,00 (trinta e cinoo mil cruzeiros), 4O>o( /
quarenta)por cento,de CrS 35•001,00(trinta e cinco mil,e hum -
cruzeiro)a Cr$ 60.000,00(sessenta mil cruzeiros) 3Ô%(trinta e
oito)por cento,de Cr$ 60.001,0ü(sessenta mil e hum cruzeiro) a
Cr£ 100.000,00(cem mil cruzeiros),30%(trinta)por cento,de Cr$...
100.001,001ccm mil,e hum cruzeiro) a Cr$ 200.000,00(duzentos /
mil cruzeiros), 20?:'i( vinte) por cento.
Art.2A- As gratificações de funções e a.s fun￾ções gratificadas dos Funcionários que já percebo o vencimento
principalmente de seu cargo,não serão beneficiados ao reajuste;
execeto o cargo de Secretário Particular do Prefeito,Secretário
da Junta de Serviço Militar o Aux.da Junta de Serviço Militar /
desta Municipalidade.
Art.38- Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado reajustar o salário familia dos Funcionários Municipal de
Cr$ 1.000,00(hum mil cruzeiros),para Cr$ 1.400,00(hum mil e qua￾trocentos cruzeiros).
Art.4C- Fica o Poder Executivo Municipal,auto￾rizado a reajustar também os vencimentos das Professoras Leigas,
que passaram a perceber de Cr$ 14.140,00(catorze mil cento e qua￾renta cruzeiros),para Cr$ 20.863,60(vinte mil,oitocentos e sessen
ta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), que corresponde cm 60?í
(sessenta)por cento do salario minirao regional,com base no Art./
11C da Lei Municipal de NQ 752 de 2? de maio dc 1977,e as norma￾listas passaram a perceber do Cr$ 26.460,00(vinte e seis inil, qua￾trocentos e sessenta cruzeiros),para Cr$ 37.044,00(trinta e sete
mil,e quarenta e quatro cruzeiros),baseado no Art.lS desta Lei.
Art.5C- üs recursos para fzor face as despesas
de que trata a presente Loi,correrão por conta do Orçamento Vigon
te •
Continua•.•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O s
CCNTINUAÇXO DA LEI KS $84/83.
Art.óS- Fica o Poder Executivo Municipal,autorizado a
Suplementar a» dotações vigentes que se fizerem necessários para
fins específicos do que trata esta Lei,utilizando como recursos
os definidos nos paragrafos 1° incisos do Art.43 da Lei n£ 4.320/
64.
Art.?2- Esta Lei entrará em vigor,a partir do dia 01/
de junho de 1983,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DC PR5FBITG MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS,2**
de junho dc 19^3
REGISTRADA S PUBLICADA
SM, 24 de junho dc 1983
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX. SEC.