norma nº 1284/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO BANTO
LEI N° N° 1.284/88.
"CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:-
Artigo IO- Fica criado a Escola Unidocente Municipal
"Corrego do Ouro",I oca Iizada no Corrego do Ouro,distrito do KM 14 do
Mutum.
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo,retroagindo seus efeitos a partir da data do funcionamen￾to da referida Escola ora I8/O2/8S,revogadas as disposições em con￾trario.
REGISTRE=SE E PU3LIQü€=SE
GABINETE DO PREFEITO
Abril de 1988.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 13 de Abri I de 1988,
/
ELÇJ/PEREIRA
Ch.Departo Adm.
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