norma nº 985/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 985/83
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
A SEMANA INGLEZA NO MUNICÍPIO
Considerando a vontade popular através do abaixo
assinado de comerciantes e comorciarios;
Considerando a falta de tempo durante a semana /
para atendimentos próprios,particulares,devido o horário rígido
de seus serviços. Faço Saber que a Caniara Municipal de Baixo Guan￾du,Decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art.lfi- Fica instituido a somana"INGLÊZA"no Muni￾cípio de Baixo Guandu para o Comorcio da sede com fechamento das
lojas comerciais aos sábados ás (12) horas.
Art.2C- Fica excluído da observância do artigo 1Q
desta Lei as casas comerciais de produtos alimentícios,farmácias,
hortigranjeiros e açougues.
Art.30- Esta Lei entrara em vigor na data de sua /
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,24
de junho de 19^3 •
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA Prefeito Municipal
EM,24 de junho de 19Õ3*
/
/
/
• ji ’,
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX.SEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a O =
EMENDA NO 01
"EMENDA DA LEI NC 985/837
Emenda da Loi nQ 9^5/83»qne cria a semana Tngleza no
Município de Baixo Guandu-ES.
Considerando que:Conforme Pesquisa realizada pelo ve￾reador Pedro Bussular Filho,e por mim confirmada entre comer-/
ciante e comerciarios,o artigo 1® passa a ter a sequinte reda￾ção.
Art.lfi-Ficu instituido a semana Inglcza no Município
de Baixo Guandu,ES,para o comercio da sede com fechamento das
lojas comerciais aos sábados ás 14:30(quatorze e trinta horas).
Cria novo artigo
Art.3®-Excopcional poderá o comercio funcionar normal
mente nos sábados que antecederem dias festivos tais como:Sába￾do de Aleluia,dia dos Pais,dia das Mães,dia das Crianças,dia /
do Namorados,diasde Natal e Ano Novo.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,24
de junho de 1983*
JQSÊ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO Municipal
/
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de junho de 1983.
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SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX.SEC.