norma nº 986/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESBÍRITO SANTO
= O a
LEI N° 986/83
AUTORIZA CANCELAMENTO DE D1VIDA ATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço
Sabor que a Caniara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu
Sanciono a sequinte Lei:-
Art.12- Fica o Prefeito Municipal autori￾zado a cancelar o sequinte debito inscrito em Divida Ativa.
SEBASTIÃO FAUSTINO ALVES.................................. Cr 8 511,95
(quinhentos e onze cruzeiros e noventa e cinco centavos).
Art.23- Esta Lei entrará em vigor a par￾tir da data de sua publicação,revogadas ns disposições em
contrário.
REGTSTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ES,2'l de junho de 1933.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de junho de 1983.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX.SEC.