norma nº 1286/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
‘ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.286/88.
"AUTORIZA DOAÇOES DE SEPULTURAS''
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,Faz Sabor ••
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES.Aprovou o ou Sanciono a ••
soguinto Loi;-
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Sra. LAüRA SILVA DOS SANTOS,o direito do con£
truir no Cemitério Publico Municipal,sobre a Sepultura nc 302 da qua￾dra AAC,local cm que s« encontram depositados os restos mortais do ’
sou Filho Cláudio Alberto dos Santos,uma Catacumba ora caráter perpé￾tuo Coletivo Isento dos Emolumentos previstos em Lei.
Artigo 2® - Fica o Chofe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ao Sr. Henrique Pedro,o direito de construir nc
Cemitério Publico Municipal,sobre a Sepultura n^ ^22 da quadra AAD,'
local em que se encontram depositados os rostos mortais de sua Espo￾sa MADALENA DA SILVA PEDRO,uma Catacumba em Caráter Porpétuo Coloti￾vo Isento dos Emolumentos previstos era Lei.
Artigo 3C - Esta Lei entrará era vigor na data de sua ’
publicação,revogadas as disposições om contrário.