| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = O = LEI N° 989/83 AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Sabor que a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e ou / Sanciono a sequinte Lei.:- Art.lQ- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o sequinte débito inscrito em dívida Ativa. FRANCISCO SALA.................................. Cr$ 2.100,79 ( dois mil c cem cruzeiros e setenta e nove centavos). Art.2C- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQU-EE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 2’i de junho de 3983. FRANCISCO DE BARROS PREFEITO MUNTCIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM,2*i de junho de 1983. />• rt. SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE AUX.SEC.