| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 1988 |
| Date | 1988-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇAO DE SEPULTURA. |
| native_id | 2014 |
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. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 1.289/88. "AUTORIZA DOAÇAO DE SEPULTURA." 0 PRTFEITC que a C arcara A‘unicipal de sil baixo - , Baixo Guaiviu-ZS, Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:- Artipo V- Fica o Chefe dc Poder Executivo Municipal, Autorizado à conceder ao Sr. Y«ILLES GVDG 1*1 JXGIRA, o direito de corts truir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu-ES, cobre a Sepultura n2 458 da quadra AAD, local em que se encontram depositados os restos- mortais de seu pai Sr. Américo Teixeira ’'ariano , Uma catacumba erc caráter perpétuo coletivo,- Isento óos Emolumentos previs* tos em lei. Artigo 22- Esta lei entrara er vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. C.L rarALK.