| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2015 |
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PPiflDITUHl EUI.ICITAD DE DAIEC TJAÍWU 23?ÂDC DO ESPfelTO S.OTO = 0 = LEI N° 990/83 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 0 PEE7EI20 EUEICIPAD DE 3A2Z0 GUAlOT,3S,2?aço 3:. Der suo a Ccjnara Eur.icipal ie Eairo C-uandu, Decretou e uu/ Sanciono a Eeéuinto Dei:- Art.12- Fica c Prefeito y.unicipal autorisado a cancelar c seouirtc débito inscrito en Dívida Ativa. uADPEIDO HUIGS DE 0DI7EDKA. . . . . ..CrC 2.679,48 (dois nil e seiscentos e setenta e nove cruzeiros e ouarenta e oitocentavos). Art.2£— Esta Dei entrara cm vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário . 22GI37E2=SE S PUEDI/7uE=3E GA2IK2T2 DC PEE2EIT0 IEDEICIPAD DE 2AX3XJSUAEDV,23,24 de jurho de 1983. Z>z ——'■--------------------------------------------------- FKAIiCISCO EB BAHHOS Prefeito Iteicipal SSHSTEÀDA. L milCADA 23.1,24 de junho de 1983. I /**• < ' • _____________________V J' s ~... BE-‘- EEPA PBPJElPf. fBjiTDAIB