norma nº 1291/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.291/88.
''AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXO GUANDU,ES,Faz Saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu Sanciono a seguin[-
te Le i : -
Artigo I5 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Autorizado a conceder a Sra. NEUZA MARIA NUNES SIMOURA,o direito de
construir no Cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu,ES,sobre a 
Sepultura n9 99 da quadra AA-3,local em que se encontram depositados
os restos mortais de sua Mae FRANCISC/\ VEN/ÂNCIO DA SILVA, uma Catcumba
*m carater perpetuo coIetivo, Isento dos Emolumentos previstos em Lei.
Artigo 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pi:
?Iicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLICUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,06 de ju￾nho de 1988.
S/
REGISTRADÔ £ PUBLICADA
EM, OÓ de Junho de >Í9S8.
péReÍRA^'
ELC/I
CH.Depart2 Adm.
l/rANC JOSE /FRANCISCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL