| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA. |
| native_id | 2019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE N° 1.292/88. "AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA'' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber que a Câmara Mugicipa, de Baixo Guandu-ES,Aprovou e eu Sanciono d * segu inte Le i : - Artigo I-- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa Autorizado a conceder a Senhora LEONIDAS DAL-COL,o direito de construir no Cemiterio Publico de ,bituba,sobre a Sepultura onde se 99 encontra depositado os restos mortais de sua Mae Luiza Del Negri 99 Da I-Co I,uma Catacumba em carater perpetuo coletivo. Isento dos Emo I u racntos previstos em Lei. Artigo 2S - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubIicação,revogadas as disposições em contrario. REGISTRE=SE PUBLIOUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,06 de " Junho de ,988. / JOSE FRANCISCO DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADfi E PUBLICADA EM,06 dc junho de 1988. ELCÍ TPEríEIRA CU.Depart2 Adm.