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norma nº 1358/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OEDIGA A LSI Ng 1,358/89
STBU A RECEITA E DESPESA
MDNIGgEIO DE BAIXO GUANDU,
.t PARADO EgRCgCIO DE 1990»
0 PREESITO MUNICIPAI DE BAIXO GUANDU, ES, no uso dst£
ribuições que lhe são conferidas em lei, e:
CONSIDERANDO que foi enviado ã Câmara Municipal de -
.ixo Guandu, ES, projeto de lei n£ 038/89, que, ÔEstima a Receita
Despesa do Município” para o Exercício de 1990, formado pelo tex￾da lei e os anexos, conforme Art. 73 - §lfi da lei n£ 2.760, pro￾colado as folhas naquela Repartição sob o3 números de 01 a 114 es
/1O/89, com a rubrica CB, tendo o Chefe do Executivo, neste ato,
mprido os prazos fixados;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não atendeu as
rmas legais sobre o processo legislativo relativo ã lei Orçamen￾ria Anual, qual seja, não devolveu a lei do Orçamento e seus Ane￾s trinta (30) dias antes do encerramento do exercício financeiro,
ra sanção;
CONSIDEHKNDO que o Município não pode ser administrar
sem Orçamento, e que a omissão da Câmara Municipal quanto ao —
endimento ao que dispõe a lei nS 2.760/73 (lei Orgânica dos Kuni￾pios) que trata do assunto, não colocando ã disposição do Execu-
.vc Municipal, o texto da lei e seus anexos, além de ferir as dis￾siççes legais, ameaça o Município em ter que parar todos seus se￾res administrativos, pela ausência do instrumento de trabalho;
CONSIDERANDO o fato no seu conjunto, já que a adminis
ação não pode pa rar, descobre-se que a razão é indiscutível, e 
.e obriga o Chefe do Executivo Municipal, de acordo com o Art. 59
lei n£ 2.750/73 a PROMUIGAR a Projeto de lei n£ 038/89
13 de Outubro de 1989, na 1EI n£ 1.358/89, no seu texto original
mo segue:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
5SULGA A LSI 1»358/89 - 06/12/89
3TBSA A RECEITA E DESPESA DO MONIÇÇPIO DE
EXO GUANDU, ES, PARA 0 EXERCÍCIO de 1990"
0 PREREITO KUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, no uso das
ribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei ns 2,760/73,
omulga a. seguinte lei».
Art. 12 -Tiea aprovado o Orçamento Programa do líuni￾pio de Baixo Guandu,ES, para o exercício de 1990, nos termos da
gislaçãç em vigor, discriminados pelos anexos desta lei que esti-
. a Receita em NCZ$ 87.600.000,00 (Oitenta e sete milhões e seis￾ntos mil cruzados novos) e a Despesa em NCZ$ 80.921.295,00 (Oiten
. milhões e novecentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e cin
i cruzados novos) mais Reserva de Contingência no valor de NCZ$ —
.678.705,00 (Seis milhões e seiscentos e setenta e cito mil e se￾dentos e cinco cruzados novos), perfazendo um total de NCZ.3 87•-
50.000,00 (oitenta e sete milhões e seiscentos mil cruzados novos)
Art. 22 - A Receita será realizada mediante arrecada￾ão de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, -
onforme anexos integrantes desta lei e na forma da legislação vi—
ente.
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a distri￾uição constantes dos anexos integrantes desta lei, que apresenta
ua composição por unidadeeOrçamentárias.
Art. 4£ - Rica o Poder Executivo Kunicipal autorizado
abrir créditos suplementares, com utilização dos recursos abaixo
ndicados:
1 - Até o limite de 50$ (Cinquenta por cento) do Orça
mento estimado nesta Lei, utilizando como recursos os definidos no
rtigo 43 da Lei n2 4.320/64 de 17 de harço de 1964;
11 - Atender as diversas insuficiências nas diversas
lotações Orçamentárias utilizando como recursos a RESERVA DE CONTIN
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SQMPKU A LEI NE 1.356/69 - 06/12/89
Art. 5Ê - A CÍMA3A MDHICIPA1 de Vereadores fica auto,
izada a abrir créditos suplementares atfé o limite de 50% (Cinçuen￾a por centr) das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal, poder
o para o respectivo financiamento, anular total ou parcialmente,-
otações Orçamentárias na forma da legislação vigente.
Art. 52 - Pica 0 Executivo Municipal autorizado a:
1 - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispen￾ios no efetivo comportamento da Seceita, podendo abrir Créditos -
uplementares sempre que necessário, se houver 0 comprovado exces￾0 de arrecadação}
11 - Realizar operações de crédito por antecipação da
eceita até o limite permitido em lei, subtraindo-se desse montante
s operações de crédito classificadas como Seceita de Capital.
111 - Pazer transposição, remanejamento, ou transferca￾ia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
rgão para outro.
Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro
s 1990, revogadas todas as disposições em contrário.
1 06 de Dezembro de 1989.
7-^^----------------------
Arnaldo Sahn - C.Dto.Adm.

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