| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OEDIGA A LSI Ng 1,358/89 STBU A RECEITA E DESPESA MDNIGgEIO DE BAIXO GUANDU, .t PARADO EgRCgCIO DE 1990» 0 PREESITO MUNICIPAI DE BAIXO GUANDU, ES, no uso dst£ ribuições que lhe são conferidas em lei, e: CONSIDERANDO que foi enviado ã Câmara Municipal de - .ixo Guandu, ES, projeto de lei n£ 038/89, que, ÔEstima a Receita Despesa do Município” para o Exercício de 1990, formado pelo texda lei e os anexos, conforme Art. 73 - §lfi da lei n£ 2.760, procolado as folhas naquela Repartição sob o3 números de 01 a 114 es /1O/89, com a rubrica CB, tendo o Chefe do Executivo, neste ato, mprido os prazos fixados; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não atendeu as rmas legais sobre o processo legislativo relativo ã lei Orçamenria Anual, qual seja, não devolveu a lei do Orçamento e seus Anes trinta (30) dias antes do encerramento do exercício financeiro, ra sanção; CONSIDEHKNDO que o Município não pode ser administrar sem Orçamento, e que a omissão da Câmara Municipal quanto ao — endimento ao que dispõe a lei nS 2.760/73 (lei Orgânica dos Kunipios) que trata do assunto, não colocando ã disposição do Execu- .vc Municipal, o texto da lei e seus anexos, além de ferir as dissiççes legais, ameaça o Município em ter que parar todos seus seres administrativos, pela ausência do instrumento de trabalho; CONSIDERANDO o fato no seu conjunto, já que a adminis ação não pode pa rar, descobre-se que a razão é indiscutível, e .e obriga o Chefe do Executivo Municipal, de acordo com o Art. 59 lei n£ 2.750/73 a PROMUIGAR a Projeto de lei n£ 038/89 13 de Outubro de 1989, na 1EI n£ 1.358/89, no seu texto original mo segue: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO 5SULGA A LSI 1»358/89 - 06/12/89 3TBSA A RECEITA E DESPESA DO MONIÇÇPIO DE EXO GUANDU, ES, PARA 0 EXERCÍCIO de 1990" 0 PREREITO KUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, no uso das ribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei ns 2,760/73, omulga a. seguinte lei». Art. 12 -Tiea aprovado o Orçamento Programa do líunipio de Baixo Guandu,ES, para o exercício de 1990, nos termos da gislaçãç em vigor, discriminados pelos anexos desta lei que esti- . a Receita em NCZ$ 87.600.000,00 (Oitenta e sete milhões e seisntos mil cruzados novos) e a Despesa em NCZ$ 80.921.295,00 (Oiten . milhões e novecentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e cin i cruzados novos) mais Reserva de Contingência no valor de NCZ$ — .678.705,00 (Seis milhões e seiscentos e setenta e cito mil e sedentos e cinco cruzados novos), perfazendo um total de NCZ.3 87•- 50.000,00 (oitenta e sete milhões e seiscentos mil cruzados novos) Art. 22 - A Receita será realizada mediante arrecadaão de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, - onforme anexos integrantes desta lei e na forma da legislação vi— ente. Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a distriuição constantes dos anexos integrantes desta lei, que apresenta ua composição por unidadeeOrçamentárias. Art. 4£ - Rica o Poder Executivo Kunicipal autorizado abrir créditos suplementares, com utilização dos recursos abaixo ndicados: 1 - Até o limite de 50$ (Cinquenta por cento) do Orça mento estimado nesta Lei, utilizando como recursos os definidos no rtigo 43 da Lei n2 4.320/64 de 17 de harço de 1964; 11 - Atender as diversas insuficiências nas diversas lotações Orçamentárias utilizando como recursos a RESERVA DE CONTIN Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SQMPKU A LEI NE 1.356/69 - 06/12/89 Art. 5Ê - A CÍMA3A MDHICIPA1 de Vereadores fica auto, izada a abrir créditos suplementares atfé o limite de 50% (Cinçuena por centr) das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal, poder o para o respectivo financiamento, anular total ou parcialmente,- otações Orçamentárias na forma da legislação vigente. Art. 52 - Pica 0 Executivo Municipal autorizado a: 1 - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispenios no efetivo comportamento da Seceita, podendo abrir Créditos - uplementares sempre que necessário, se houver 0 comprovado exces0 de arrecadação} 11 - Realizar operações de crédito por antecipação da eceita até o limite permitido em lei, subtraindo-se desse montante s operações de crédito classificadas como Seceita de Capital. 111 - Pazer transposição, remanejamento, ou transfercaia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um rgão para outro. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro s 1990, revogadas todas as disposições em contrário. 1 06 de Dezembro de 1989. 7-^^---------------------- Arnaldo Sahn - C.Dto.Adm.