norma nº 1293/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO'GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.293/88.
'' AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e eu Sanciono a *
seguinte Lei:-
Artioo le - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal , autor i zado a conceder a Senhora LEONIDAS DAL-COL,o direito de con
truir no Cemiterio Publico de Ibituba,sobre a Sepultura onde se en￾contra depositado os restos mortais de seu irmão Orlando Da I-Co I,uma
Catacumba em carater perpetuo coletivo, Isento dos Emolumentos previs￾tos em Lei
I
Artigo 22 Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pub1icaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUSLIOUE=SE
Junho de
GABINETE DO PREFEITO
1988.
MUNICIPAL / ES, 06 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,06/de junho de 1988,
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JOSÉ FRANCISCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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Depart? Adm.