norma nº 1295/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.295/88
"CONCEDE ISENÇÃO DE ITU- IMPOSTO TERRITORIAL
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
. , *
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES.Aprovou e eu Sanciono a
Seguinte Lei : •
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
Jonceder Isenção de ITU- Imposto Territorial Urbano ao Senhor OLTHON
VTEIRA FERREIRA pelo período de 01 (Hum ) Ano.
Artigo 22 - Os Imóveis que se refere o Artigo 01? da pre￾sente Lei Sãos￾01- Parte do lote n2 26 da quadra B da Planta nm referen￾cia,medindo 800 M-2(oitocentos metros quadrados).
02- Lote ns 59 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
03- Lote ns 60 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
04- Lote ns 63 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
05- Lote nc 64 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
06- Lote nQ 65 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
07- Lote n2 66 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados) /
08-Lote n? 67 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros?
quadrados);
09-Lote n2 68 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados);
10- Lote n2 69 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metro3
quadrados);
11- Lote ne 70 medindo 216 M-2(duzentos e dezesseis metros
quadrados)|
12- Lote n® 71 medindo 264 M-2(duzentos e sessenta e qua￾tro metros quadrados)?
13- Lote n2 72 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados) •
»
14- Lote n2 75 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados);
15- Lote n® 74 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
Cont....
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI DE N« 1.295/88.
quadradas;
16- Lote n9 75 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados;
17- Lote n® 76 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta raetrod
os;
18- Lote n® 77 medindo 240 M-2(duzentos e quarenta metros
quadrados; totalizando 4.880 M-2(quatro mil,oitocentos e oitenta me￾tros quadrados).
Artigo 59 - A Isenção de Impostos que se refere essa
Lei,cessara sempre e quando for vendido ou de qualquer forma negocia￾do orn Terceiros,inclusive se Doados,Exceto em caso de Doação para 1
Parentes de 01®(primeiro) Grau.
Artigo 4e - Os Lotes constantes na presente Lei são
os da Planta,que passa a ser parte integrante do mesro.
Artigo 5e - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 11 de
Julho de 1988.
pRÊJRA
íDepart® Ado.
R£GISI?-AJX S PUBLICADA
EM,1V^<Íx Lho de 1988.
JGSi? FRÁÍfclSCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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